Gestão do Judiciário: AMB ingressa com pedido de amicus curiae em ADC proposta pelo partido Novo

A AMB requereu, nesta terça-feira (3), ingresso como amicus curiae na Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 69, proposta pelo partido Novo.  A intervenção da entidade foi solicitada pelo presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG), Nelson Missias, e pelo Colégio de Presidentes de Tribunais de Justiça (Codepre), que reúne os dirigentes de todos os tribunais de Justiça do País.

 

Na petição, a AMB afirma que a Ação é improcedente e que, caso seja admitida, causará efeitos desastrosos para o sistema de Justiça, pois pretende impor aos tribunais de Justiça uma metodologia de cálculo da despesa total com pessoal, sem as deduções das despesas com inativos e pensionistas legalmente previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

 

No entendimento do partido Novo, os tribunais de contas, assim como alguns órgãos estatais, estariam negando vigência aos artigos 18 e 19 da Lei de Responsabilidade Fiscal ao excluir das despesas apuradas com pessoal os gastos com inativos.

 

Para a Associação, a ADC “afetará diretamente o regular funcionamento do Poder Judiciário, porque promoverá uma alteração da apuração dos valores dos gastos com pessoal, para verificação do limite máximo, com reflexo claro na administração do orçamento dos Tribunais, sejam os da União, sejam os dos Estados da Federação”. A solicitação foi apresentada ao ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), relator da Ação.