Os magistrados mineiros estiveram presentes no IV Encontro do Fórum Nacional de Juízes Criminais (Fonajuc), que aconteceu entre os dias 30 de outubro e 1º de novembro, em Recife (PE). Entre os juízes mineiros que participaram do encontro estiveram as juízas Letícia Rezende Castelo Branco e Riza Aparecida Nery, a desembargadora Márcia Milanez e o presidente do Tribunal de Justiça Militar de Minas Gerais (TJMMG), juiz cel James Ferreira, além do desembargador Octavio Augusto de Nigris Boccalini, que representou o presidente do TJMG, e o juiz Tulio Márcio Lemos Mota Naves, que foi secretário do grupo temático que discutiu os mutirões carcerários.

 

O tema desta edição do encontro do Fonajuc foi: “Desafios da Magistratura. Estado Democrático e Garantismo Penal Integral". A palestra magna foi proferida pelo promotor Rogério Sanches Cunha, de São Paulo, que apontou diversas incongruências encontradas no texto Lei de Abuso de Autoridade. "De nada vale a observância da anterioridade da lei se esta não estiver dotada da clareza necessária, de modo a permitir reduzir o grau de variabilidade subjetiva na aplicação da lei", afirmou.

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