A Associação dos Magistrados Mineiros (Amagis/MG) une sua voz a de outras Associações e defensores da democracia e da justiça para alertar a sociedade e condenar mais uma tentativa de calar o Judiciário e o Ministério Público sob o argumento de combater a corrupção.

O objetivo principal do pacote anticorrupção, aprovado pela Câmara dos Deputados, nesta madrugada, era combater a impunidade. Em vez disso, barram os instrumentos de investigação e, mais ainda, enfraquecem, intimidam e querem punir, por crime de abuso de autoridade, os investigadores (juízes e promotores) pelo simples fato de exercerem, com independência, sua função constitucional.

A medida compromete gravemente a autonomia e o funcionamento do Sistema de Justiça no momento em que o País realiza combate histórico à corrupção e asfixia órgãos públicos que sustentam a justiça e democracia brasileiras.

Trata-se de tentativa de intimidação e de amordaçamento, afetando diretamente a independência judicial e travando as atividades da Polícia e do Ministério Público. Se virar lei, inviabilizará investigações como as operações Lava Jato, Zelotes, Pandora, entre outras.

Além disso, a proposta ofende a Constituição Federal, a Lei Orgânica da Magistratura e do Ministério Público, que garantem prerrogativas invioláveis, e agride a independência dos Poderes da República e o Estado Democrático de Direito.

Por meio dessa nota, a Amagis denuncia, mais uma vez, a campanha de enfraquecimento do Sistema de Justiça e de intimidação de juízes e promotores em indisfarçável retaliação às recentes ações protagonizadas por agentes do Ministério Público e da Magistratura.

Juiz sem independência não faz justiça nem garante direitos fundamentais do cidadão. Não há democracia sem Judiciário e o Judiciário somente cumpre o seu papel constitucional numa democracia.

Belo Horizonte, 30 de novembro de 2016

Desembargador Maurício Soares
Presidente da Associação dos Magistrados Mineiros (Amagis/MG)

STF

A presidente do STF e do CNJ, ministra Cármen Lúcia, também divulgou nota oficial nesta quarta-feira, 30, na qual lamenta que a aprovação de proposta legislativa que prevê medidas de combate à corrupção venha a ameaçar a autonomia dos juízes e a independência do Poder Judiciário. Leia aqui.

AMB

A Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) também manifestou repúdio à aprovação das medidas que alteram o pacote anticorrupção e considera grave a votação que referendou a versão desconfigurada de um projeto que não atende aos interesses da sociedade. Leia aqui.