O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) iniciou na sessão plenária desta terça-feira, 27, a apreciação de um pedido de providências protocolado pela Associação dos Magistrados Brasileito (AMB), requerendo que o CNJ “expeça recomendação a todos os tribunais de Justiça para que estes alterem seus regimentos internos, visando ampliar o colégio de eleitores de modo a alcançar todos os magistrados vinculados aos tribunais, no processo de escolha dos presidentes e vice-presidentes”.

O relator da matéria, conselheiro Bruno Ronchetti, votou contrário ao pedido da AMB. Para ele, o Supremo Tribunal Federal (STF) já se manifestou sobre o assunto em 2011 ao julgar a Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) 2012. Na ocasião, a Corte entendeu que é inconstitucional norma do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP) que possibilitava a juízes vitalícios, que não apenas os desembargadores, participarem da escolha da direção. Segundo o relator, a questão deve ser tratada pelo Poder Legislativo. Dez conselheiros acompanharam o voto do relator

Outros dois conselheiros pediram vista, e o assunto deve voltar à pauta do CNJ na próxima terça-feira (4/10).

O presidente da AMB, João Ricardo Costa, participou da sessão, proferindo sustentação oral e afirmou ser imprescindível valorizar o primeiro grau da jurisdição com a participação dos juízes na seleção dos gestores. João Ricardo Costa abordou o tema sob a ótica da gestão do sistema de Justiça brasileiro. Ele destacou que uma das maiores dificuldades é o congestionamento e a demora do Poder Judiciário em prestar os serviços à sociedade.

*Com informações da AMB