A Lei 13.254 permite que contribuintes com recursos e patrimônio escondidos fora do país regularizem sua situação até outubro próximo. Porém, a adesão não tem sido como o governo esperava. Para Roberto Quiroga, sócio do Mattos Filho, todos com dinheiro no exterior estão querendo aderir, mas ele afirma que o ingresso de contribuintes só será maciço se o Fisco esclarecesse dúvidas fiscais e criminais rapidamente. Para a advogada Ana Claudia Utumi, sócia do Tozzini Freire, o programa é atraente, pois a alíquota efetiva, com o dólar estipulado pela lei a R$ 2,66, acaba sendo de 23%, mais baixa do que a tributação normal da pessoa física, de 27,5%. As informações são da coluna Mercado Aberto, do jornal Folha de S.Paulo.
AGU na "lava jato"
A Advocacia-Geral da União ingressa nesta segunda-feira (30/5) na Justiça Federal com duas ações de improbidade administrativa para cobrar R$ 11 bilhões de empresas e pessoas investigadas na “lava jato”, operação que apura principalmente irregularidades em contratos da Petrobras. Entre os alvos da AGU estão empreiteiras como Odebrecht, OAS, UTC e Queiroz Galvão, executivos e ex-funcionários da estatal. As novas ações são baseadas em documentos de vários órgãos, como o Conselho Administrativo de Defesa Econômica e o Tribunal de Contas da União. As informações são do jornal O Globo.
Pedaladas legais
O novo secretário-executivo do Ministério da Justiça, José Levi do Amaral Júnior, defendeu as pedaladas fiscais do governo Dilma Rousseff em artigo publicado em julho do ano passado. O texto foi assinado em parceria com o então advogado-geral da União Luís Inácio Adams. Homem de confiança de Adams, Amaral Júnior foi nomeado em julho passado consultor geral da União na Advocacia-Geral da União. Antes, atuou como assessor em governos do PSDB em São Paulo e Minas Gerais. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.
Responsabilidade dos donos
O Tribunal de Justiça de São Paulo determinou que sejam apuradas as responsabilidades dos sócios da OAS, Leo Pinheiro e Cesar Mata Pires, na situação de crise financeira que levou empresas do grupo à recuperação judicial. Se ficar provado que os negócios foram prejudicados em decorrência de práticas ilícitas — entre elas, a participação no esquema de corrupção investigado pela operação “lava jato” —, os bens pessoais dos sócios poderão ser usados para o pagamento de credores. As informações são do jornal Valor Econômico.
Bachelet liberada
O Ministério Público do Chile descartou uma ação judicial contra a presidente Michelle Bachelet, que prestou depoimento voluntário em investigação sobre supostos crimes fiscais praticados por seu filho mais velho e sua nora Natalia Compagnon. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.
OPINIÃO
Decisão incomum
As decisões do ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, que por duas vezes solicitou que o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, reavaliasse a necessidade de investigar o senador Aécio Neves (PSDB-MG), foram classificadas de “incomum” e difícil entendimento pelo jornal Folha de S.Paulo. “Ao criar obstáculos para o Ministério Público Federal, o ministro do STF não permite nem que se inicie uma tentativa de esclarecer os episódios narrados por Delcídio. Como regra, os juízes rejeitam a abertura de inquérito apenas em situações excepcionais. Ainda que não fosse pelo clima de exaltação na política, magistrados em geral deveriam evitar medidas que subvertam a prática forense”, escreveu o jornal.
Fonte: Conjur