O Projeto de Lei Complementar 49/16 foi sancionado pelo governador Fernando Pimentel e passa a denominar-se Lei Complementar n° 139 de 3 de maio de 2016. A sanção foi publicada no Minas Gerais desta quarta-feira, 4. Leia aqui.
A lei transforma dez cargos de juiz de direito em cargos de juiz de direito substituto de 2° grau no âmbito da Justiça Comum Estadual e altera os cargos de juiz previstos no artigo 10 da Lei Complementar 59, de 2001, que define a organização e a divisão judiciárias do Estado.
Tramitação
A Amagis, por meio de seu presidente e diretoria, acompanhou toda a tramitação do Projeto na Assembleia Legislativa até a sanção do governador do Estado. Antes, a Amagis fez gestões junto ao presidente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, desembargador Pedro Bitencourt, autor do Projeto, solicitando a alternância entre os critérios de merecimento e de antiguidade para o preenchimento dos dez novos cargos.