A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira, 24, parecer do deputado André Fufuca, relator na CCJ, sobre o projeto de lei 3123/15.
A PL disciplina, em âmbito nacional, a aplicação do limite máximo remuneratório mensal de agentes políticos e públicos, entre eles os de que tratam o inciso XI do caput e os § 9º e § 11 do art. 37 da Constituição, entre eles o presidente da república, governadores, membros do Congresso Nacional e magistrados.
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