O Diário Oficial de Minas Gerais, na edição desta sexta-feira, 3, traz a publicação da sanção, pelo governador Fernando Pimentel, da abertura de crédito suplementar em favor do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, do Fundo Especial do Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais e do Tribunal de Justiça Militar do Estado de Minas Gerais.
A publicação da lei 21.712 de 2015 é a primeira do Diário do Executivo de hoje. Veja aqui.
O crédito foi aprovado pelo plenário da Assembleia Legislativa no último dia 24 de junho.
A suplementação orçamentária será no valor de R$ 192 milhões para o TJMG, R$ 34 milhões para o Fundo Especial do Poder Judiciário e R$ 791 mil para o Tribunal de Justiça Militar. No caso do TJMG, o crédito suplementar destina-se a cobrir despesas de pessoal e encargos sociais, utilizando como fonte de recursos o remanejamento de dotação orçamentária própria de recursos ordinários do grupo de pessoal e encargos sociais, além do excesso de arrecadação da receita de recursos para cobertura do déficit atuarial do Regime Próprio de Previdência Social.
Para o Fundo Especial do Judiciário, o crédito suplementar vai cobrir a rubrica de outras despesas correntes, utilizando como fonte de recursos o saldo financeiro das receitas de recursos diretamente arrecadados e, ainda, de fiscalização, taxas e custas judiciais. Da mesma forma, para o Tribunal de Justiça Militar a suplementação também vai cobrir outras despesas correntes, utilizando-se como fonte de recursos o remanejamento de dotação orçamentária própria de recursos ordinários do grupo de pessoal e encargos sociais.