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No Via Justiça desta semana falaremos sobre a Lei 12.153/2009 que cria os Juizados Especiais da Fazenda Pública. Nossos convidados são o juiz Gilson Soares Lemes, do Juizado Especial das Relações de Consumo de Belo Horizonte e o advogado Luiz Fernando Valladão. Confira!
Sancionada em 22 de dezembro passado, a Lei 12.153/2009 começa a produzir efeitos em junho próximo, mas já é objeto de polêmica. Em vez de apressar a tramitação de processos, ela pode ser mais um entrave, ao criar novas formas de recursos? Há quem afirme que um artigo embutido na Lei virá atrasar mais ainda a tramitação dos processos nos Juizados Especiais, ao abrir novas oportunidades de recursos.
TV Justiça
Em exibição na TV Justiça o programa Terceirização. Nossos convidados são a juíza Adriana Goulart, da 35ª Vara do Trabalho de BH e a advogada trabalhista, Maria Helena Nolasco. A terceirização de mão de obra nunca deixou de existir, mas cresceu muito nos últimos anos, seja pela globalização da economia, seja pela diversisificação da atividade econômica. A regulamentação desse tipo de trabalho ainda hoje permanece em uma zona cinzenta e são frequentes os recursos à Justiça.
TV Justiça
Canal 7 - Net,
Canal 117 - Sky,
Canal 901 - Oi TV
Exibição:
Sábado, às 11:30 horas
Reprises:
Terça-Feira, às 09:30 horas
Quarta-feira, às 05:30 horas
TV Comunitária
Canal 6 - Net e
Canal 901 – Oi TV
Exibição:
Sábado, às 22 horas
Reprises:
Domingo, às 15 horas e às 24 horas
Segunda-feira, às 15:30 horas
Terça-feira, às 15:30 horas
Quarta-feira, às 08 horas
Quinta-feira, às 10:30 horas e 18 horas
Sexta-feira, às 8 horas e 11:30 horas
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