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05-Jun-2008
Ação de Retificação de Escritura Pública e Reivindicatória de Posse
REGISTROS PÚBLICOS
Autor: ANGELICA FERRARI BRUGNARA BATTESTIM

EMENTA:
Comarca de Conselheiro Pena
Resumo: Duas ações com julgamento em conjunto: Ação de Retificação de Escritura Pública e Reivindicatória de Posse
Decisão: Tutela antecipada concedida, pedido julgado procedente quanto à Retificação e improcedente quanto à Reivindicatória de Posse.


SENTENÇA:
Processo nº 2.662/96 e 3002/97




Vistos etc.,

Tratam-se de duas ações que devem ser julgadas simultaneamente, por força do artigo 105 do CPC.

Relatório do processo de n0 2.662, Ação de Retificação de Escritura Pública de Compra e Venda:

JASMINOR GARCIA PEREIRA, devidamente qualificado e representado, ajuizou esta ação contra LUIZ ANTÔNIO BASTOS AMARAL, à alegação, em síntese, de que foi consorciado com Silvia Teixeira Bastos Pereira, mãe do réu e que, após a morte desta o autor houve por bem em doar o imóvel em litígio ao réu; porém, a intenção do doador-autor era consignar a cláusula de usufruto, mas o escrivão do Cartório de Notas se equivocou e, além de não fazer constar tal cláusula, fez a escritura como sendo de compra e venda. Pretende porém o autor a inserção da cláusula do usufruto no registro do imóvel, vez que inclusive o mesmo reside no imóvel e dele precisa.
Além de requerer a citação do réu e a procedência da ação, o autor requereu também a tutela antecipada prevista no art. 273 do CPC, com sua novel redação e, caso houvesse impugnação, a condenação do réu nos ônus sucumbenciais.
Juntou procuração, certidões de casamento e óbito, escritura e certidão cartorária, três declarações e xerox das guias de ITBI
A tutela antecipada foi concedida pelo meu antecessor.
Citado, o réu contestou a ação, alegando, preliminarmente que o direito do autor está prescrito nos termos do art 178, § 9º do CC e que, portanto, o feito deve ser extinto com fulcro no art. 269. IV do CPC.
Quanto ao mérito rebate o réu que o ato jurídico foi perfeito e que o autor não pode alegar vicio por ele próprio praticado e a seu próprio beneficiamento. E questiona por que, após cinco anos, o autor -que é escrivão, diga-se de passagem- tomou conhecimento do equívoco. Requereu a improcedência do pedido de retificação, juntando apenas procuração.
Em impugnação à preliminar suscitada na contestação o autor fundamenta que não se trata de prescrição, posto que qualquer dos incisos do §9º do art.178 do CC não se aplicam à espécie; que o mesmo pretende apenas retificar a escritura, dela fazendo constar a cláusula de usufruto.
Em fase de especificação de provas apenas o autor se manifestou, tendo pleiteado prova testemunhal. Em audiência foi proposta a conciliação entre as partes e, como não foi obtida, o feito foi saneado. Em audiência de instrução foram ouvidas quatro testemunhas, a seguir foram juntados os memoriais das partes e me feita conclusão dos autos.

Relatório do processo de n0 3.002/97, Ação Reivindicatória

Luiz Antônio Bastos Amaral, devidamente qualificado e representado, ajuizou a presente ação reivindicatória contra Jasminor Garcia Pereira, à alegação de que sua mãe era casada com o réu e, após sua morte o réu lhe vendeu o imóvel objeto da lide, mas que se recusa a desocupar tal imóvel. Requereu fosse liminarmente imitido na posse, a citação do réu e a procedência da ação, com todos os ônus sucumbenciais a cargo do réu.
Juntou procuração, cópia da escritura e AR da ECT, datado de 02/09/96, além da cópia de uma correspondência.
Designei audiência conciliatória, tendo a esperada conciliação sido frustrada, dando o réu nesta ocasião, noticia do trâmite da outra ação.
O réu Jasminor contestou a ação tendo alegado: que não houve contrato de compra e venda entre as partes, mas sim doação por parte do réu ao autor e que o Cartório onde a escritura foi lavrada não constou a cláusula de usufruto. Após, discorre sobre a posse no direito brasileiro e finalmente requer a extinção do processo por ser o autor carecedor de ação ou então julgada improcedente a mesma, com a inversão dos ônus sucumbenciais.
Juntou procuração e cópias dos autos da ação de retificação da escritura.
Impugnando a contestação o autor rebate pela prescrição do direito de ação por parte do réu, contesta que tinha condições sim para adquirir o imóvel e também rebate que não é mal agradecido, mas sim o réu, pois o autor teria aberto mão de seu direito de ser o sucessor de sua mãe no Cartório.
Apenas o réu especificou provas; a audiência para os fins do artigo 331 do CPC foi realizada e o processo saneado; o autor interpôs agravo retido discordando da audiência de conciliação.
Em instrução foram ouvidas duas testemunhas arroladas, ainda que fora do prazo, pelo autor e três arroladas pelo réu.
As partes apresentaram suas alegações em forma de Memoriais, sendo que os do autor foram protocolados intempestivamente. Vieram-me conclusos para decisão.

São os Relatórios
Passo à FUNDAMENTAÇÃO.

Jasminor Garcia Pereira e Luiz António Bastos Amaral propuseram, um contra o outro, duas ações, ambas versando sobre o mesmo objeto, qual seja, um imóvel de residência nesta cidade.
Por tudo o que se depreende dos fatos narrados pelas próprias partes, podemos extrair que Jasminor foi casado com a mãe de Luiz Antônio; quando esta morreu, Jasminor teria “doado’ o imóvel a Luiz Antônio e com a intenção de gravar a cláusula de usufruto, já que o mesmo reside no imóvel; porém, cinco anos depois, Jasminor se apercebe de que a cláusula de usufruto não foi inserida na escritura; ademais, a escritura não foi de doação, mas sim compra e venda. Pretende Jasminor retificar a escritura, fazendo nela constar o usufruto para si. Num cotejo dos documentos percebe-se que há uma correspondência de Luiz Antônio para Jasminor pedindo o imóvel, antes que Jasminor tivesse ajuizado a ação.
Porém, após Luiz Antônio ter sido citado na ação de retificação da escritura, ajuizou o mesmo contra Jasminor urna ação reivindicatória, alegando que comprou e pagou o imóvel, e que já havia notificado Jasminor para entregá-lo, já que estava em situação financeira difícil.
Há também “notícia” de que Luiz Antônio seria, por direito, sucessor de sua mãe no Cartório, mas que o mesmo “abriu mão” do cargo para Jasminor. Uma testemunha (Mário Alves Pereira) chegou a dizer
que soube de urna estória a respeito de Jasminor ficar com o Cartório e
dar uma casa para Luiz Antônio.
Uma coisa é certa: não houve contrato de compra e venda, já que Luiz António não pagou e nem Jasminor recebeu qualquer importância. Ademais, ninguém se preocupou em fazer prova do negócio.
Na verdade houve uma péssima estratégia do escrivão que lavrou a escritura, tendo chegado o mesmo a confessar que lavraram a escritura como sendo de compra e venda porque neste caso o ITBI é recolhido para o município e este avalia o imóvel por um preço mais baixo, diminuindo então o valor do imposto a ser pago.
Após a compreensão destes fatos, cumpre-me examinar a preliminar argüída por Luiz Antônio, de que a ação de Jasminor estaria prescrita, nos termos do art.178, § 9º do Código Civil.
Tenho que a razão está com Jasminor, pois pretende o mesmo apenas urna retificação num registro de imóvel e a lei 6.015 não prevê prazo para tanto.
O Código Civil trata de rescisão contratual, mas não quer Jasminor desfazer o negócio; quer apenas que da escritura conste sua real vontade.
É o caso de se aplicar o artigo 85 do CC, ou seja, a vontade deve ser perquirida e respeitada.
Não se trata de um acatamento puro e simples de prova apenas testemunhal. A vontade de Jasminor veio expressa de forma documental, qual seja, quando do preenchimento da guia de recolhimento do ITBI, onde constou no espaço destinado a observações: “a presente venda é feita com reserva de usufruto vitalício para o vendedor, sr. Jasminor Garcia Pereira”.
Argumenta Luiz Antônio que não existe usufruto no contrato de compra e venda; dele ouso discordar. Usufruto é um direito real sobre coisa alheia e a lei não o limita a determinado contrato. No presente caso é ele convencional e, o que não e proibido é permitido.
Ademais Jasminor e o escrivão que lavrou a escritura assumem a responsabilidade pelos seus erros, ou seja, o fato de terem burlado o fisco.
Se Luiz Antônio questiona o fato de só cinco anos depois de lavrada a escritura Jasminor ter pretendido a retificação do registro, é de se observar que também Luiz Antônio esteve inerte por todo este tempo. Ora, Luiz Antônio também sabia que a cláusula de usufruto não fôra inserida na escritura e, desta forma, poderia desde logo exigir a desocupação do imóvel por parte de Jasminor. Se assim não o fez é porque sabia que a real vontade das partes era que Jasminor vivesse no imóvel até o fim de seus dias. E de se observar por fim que até uma testemunha por ele própria arrolada disse que sabia do usufruto.
Tentou também Luiz Antônio justificar o contrato como tendo sido um negócio envolvendo a escrivania do cartório, mas o que ficou provado é que Jasminor fez um “concurso” para assumir o cartório, não o recebeu de d.Sílvia. Sua titularidade no cartório é certa e ocorreu dentro do que a lei até hoje prevê, não nos cabendo aqui julgar o “concurso” que o juiz corregedor da Comarca realizou.
Assim, a ação de retificação da escritura deve ser procedente, visando a verdadeira expressão da verdade, nos termos do arts. 860 do Código Civil e 212 a 216 da Lei de Registros Públicos (6.015/73).
Conseqüentemente, a ação reivindicatória há de ser julgada improcedente, exatamente porque a posse direta de Jasminor sobre o imóvel é justa, faltando a verdadeira subsunção do fato ao art.524 do Código Civil.
Já nos autos de retificação da escritura a R.M.P. se manifestou, e também de forma favorável à procedência desta, posto que a cláusula de usufruto ficou comprovada e, se não foi inserida na escritura foi por lapso da escrevente.
E tenho que a nossa zelosa Promotora de Justiça está com a razão.
No inciso II do art.17 reza a lei que reputa-se litigante de má-fé aquele que:“alterar a verdade dos fatos;”
Ora, primeiramente Jasminor ajuizou a ação de retificação da escritura, tendo havido até uma citação por edital; posteriormente na Secretaria Luiz Antônio foi citado para, querendo, contestar esta ação; após a publicação da citação na imprensa, ajuizou Luiz Antônio a ação reivindicatória, afirmando que comprou o imóvel de Jasminor e que este se recusa a devolvê-lo, malgrado já o tivesse “notificado”.
É hoje certo que não houve urna compra e venda entre as partes aliás, nenhuma das partes se preocupou em comprovar o pagamento e o recebimento. O que se apurou após a instrução é que houve sim uma doação de Jasminor para Luiz Antônio.
Assim agindo, flagrantemente Luiz Antônio pleiteou o reconhecimento de um direito que sabia não o tinha. Alterou ele a verdade dos fatos, posto que sequer se abalou em provar que comprou o imóvel, não tendo passado suas afirmações simples palavras ao vento, despidas de conteúdo probatório.
Pretendeu pois valer-se de uma decisão judicial para receber o indevido, numa verdadeira deslealdade processual.
A improbidade fere a própria imagem da Justiça, abalando a segurança que deve ser dada aos cidadãos. Por isso deve ser repelida de ofício pelo Juiz, a meu viso e nos expressos termos do art. 18 do CPC.
A atitude de Luiz Antônio foi mais que uma aventura jurídica; nos termos e nas circunstâncias em que propôs ele a ação, agiu na qualidade de improbus Iitigator.
A mais novel jurisprudência pátria assim já se posiciona:

“Age como litigante de má-fé o autor que formula pretensão embasada em razões de fato e de direito que sabe não guardarem correspondência com a verdade. Possibilidade da argüição de ofício da litigância de má-fé”. (Ac.un. da 7ª Câmara do TJRS, de 28/11/90. Rel. Alceu Binato de Moraes -RJTJRS 151/502).

Por tudo o exposto e fundamentado julgo procedente a Ação de Retificação de Escritura Pública, determinando que nela seja inserida a cláusula de usufruto vitalício a favor de Jasminor Garcia Pereira, com a conseqüente averbação no C.R.I. desta cidade. Outrossim, julgo procedente a Ação Reivindicatória, deixando de imitir Luiz Antônio Bastos Amaral na posse do imóvel.
Condeno Luiz Antonio Bastos Amaral a pagar as custas processuais em ambas as ações e honorários ao advogado de Jasminor Garcia Pereira na proporção de 20% (vinte por cento) do valor atribuído à causa na Ação Reivindicatória, devidamente corrigido, valor este a se apurar em
execução, por ter agido Luiz Antônio como litigante de má-fé.
Após o trânsito em julgado, tomem-se providências para se cumprir esta decisão.

P.R.I.

Conselheiro Pena, 24 de março de 1999

Angélica Ferrari
Juíza de Direito



Atualizado em ( 15-Jan-2009 )
 
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