Advertisement
Advertisement

Você está aqui: Página Inicial seta Sentenças seta ADMINISTRATIVA seta AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE OU DESCONTITUTIVA C/C AÇÃO DECLARATÓRIA DE REGULARIDADE DE PRESTAÇÃO C
Pesquisar no portal
Links Úteis
Atualização de Dados
E-mail
Links
Fale com o Presidente
Agenda
Login - Conteúdo Restrito
Esqueceu sua senha?
Sem conta? Criar Conta!
AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE OU DESCONTITUTIVA C/C AÇÃO DECLARATÓRIA DE REGULARIDADE DE PRESTAÇÃO C PDF Imprimir E-mail
14-Jan-2009
AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE OU DESCONTITUTIVA C/C AÇÃO DECLARATÓRIA DE REGULARIDADE DE PRESTAÇÃO C
ADMINISTRATIVA
Autor: JOSE GERALDO BRAGA DA ROCHA

EMENTA:
Resumo: trata-se de uma Ação declaratória de nulidade ou desconstitutiva c/c Ação declaratória de regularidade de prestação de contas, face ao Município de Gonzaga e Câmara Municipal de Gonzaga; referente a prestação de contas de ex-prefeito.
Desfecho: Pedido julgado procedente em parte. Segue anexo Acórdão do TJMG confirmando a Sentença por unanimidade


SENTENÇA:
Ref. autos n. 129/96.

Vistos etc.

RAIMUNDO BERNARDINO DA CUNHA, qualificado na inicial, aforou AÇÃO ORDINÁRIA DECLARATÓRIA DE NULIDADE OU DESCONSTITUTIVA C/C AÇÃO DECLARATÓRIA DE REGULARIDADE DE PRESTAÇÃO DE CONTAS contra o MUNICÍPIO DE GONZAGA, representado pelo Prefeito Municipal, e CÂMARA MUNICIPAL DE GONZAGA, representado pelo seu Presidente, aos fundamentos seguintes:
Preliminarmente, ocorre prescrição da decisão tomada pelos RR. na rejeição das contas do A., prestadas que foram em janeiro de 1984 as de 1983, em janeiro de 1988 as de 1987 e em janeiro de 1989 as de 1988, pois que O procedimento do legislativo municipal de rejeição das contas de 1988 ocorreu em 16 de março de 1993, enquanto que nas de 1983 e 1987 ocorreu em 15 de dezembro de 1994, vez que [...] decorreram 12 (doze) após a apresentação das contas municipais de 1983, 6 (seis) ano com relação as contas municipais de 1987, e 5 (cinco) anos com relação as contas de 1988, diga-se de passagem que o Tribunal de Contas é órgão auxiliar do legislativo e sua função é, meramente, opinativa, sem o condão jurisdicional.
O eminente professor Hely Lopes Meirelles em sua obra atualizada Direito Administrativo Brasileiro, 19 Edição, 1994, Pag. 585, pontifica: “A prescrição administrativa opera preclusão da oportunidade de atuação do Poder Público sobre a matéria à sua apreciação. Mas mesmo na falta de lei fixadora do prazo prescricional não pode o agente público ou o particular ficar, perpetuamente, sujeito à sanção administrativa por ato ou fato praticado há muito tempo. A esse propósito o Supremo Tribunal decidiu que a regra é a prescritibilidade”.
Entendemos que quando a lei não fixa o prazo da prescrição administrativa, esta deve ocorrer em cinco anos, à semelhança da prescrição das ações pessoais contra a Fazenda Pública (Dec. 20.910/32), das punições de profissionais liberações (Lei 6.838/80) e para cobrança de débitos tributários (CTN art. 174).
Nesse sentido decisões do Supremo Tribunal Federal, em R. DA vol. 135 pag. 78 e art. 37 parágrafo 5 da Constituição Federal.
Adota a mesma posição o eminente tratadista Pinto Ferreira, à pag. 384, vol 3 da Enciclopédia Saraiva.
O instituto da prescrição administrativa encontra justificativa na necessidade de estabilização das relações entre o administrado e a administração e entre esta e seus servidores. (Revista Forense 275/60 e RT 544/11).
Em sequência continua Hely Lopes Meirelles em sua obra acima citada, Pag. 586: “Transcocrrido o prazo prescricional fica a administração, o administrado ou o servidor impedido de praticar o ato prescrito, sendo inoperante e extemporâneo”.
Com propriedade argue-se aqui, a inoperância dos atos ilegais da Câmara Municipal, chanceladas pelo ocorrência da prescrição, devendo ser decretada esta e, em sequência a nulidade de todo o julgamento.
O A. exerceu o mandato de Prefeito Municipal de Gonzaga entre 1982 e 1988, tendo feito prestação de contas ao Tribunal de Contas no prazo legal, instruída com toda a documentação financeira e contábil, o qual opinou pela aprovação parcial das contas do exercício de 1983 e rejeição das do exercício de 1987 e 1988. Então, a R. CÂMARA MUNICIPAL DE GONZAGA, em sessão realizada em 16 de junho de 1993 e 15 de dezembro de 1994, [...] por não conseguir quorum qualificado adotou os pareceres prévios do Tribunal de Contas já enunciados linhas atrás, com relação às contas municipais de 1983, 1987 e 1988. Por irregularidades, seguramente, formais e contábeis, sem nenhuma conotação de insanabilidade ou improbidade.
A verdade é que as contas municipais de 1983, 1987 e 1988 não foram julgadas seguindo-se o devido processo legal. Não foi dada a oportunidade de defesa ao gestor municipal, eliminando-se o princípio do contraditório com previsão na Constituição Federal. Várias ameaças pelo atual gestor municipal foram feitas aos membros do legislativo municipal, inclusive utilizando-se de armas de fogo para intimidar os pacatos vereadores. Além de deixar a Câmara Municipal de examinar toda a documentação relativa as contas municipais de 1983, 1987 e 1988, não apresentou nenhuma fundamentação para tais julgamentos equivocados.
Sem dúvida aflorada a nulidade de todo procedimento legislativo, inquinado de vícios formais inarredáveis. [...] Várias irregularidades formais e contábeis foram apontadas, porém, sanáveis, sinalizando para a aprovação das contas, o que efetivamente, não ocorreu. (doc. Anexo).
O acesso ao judiciário de quem tem suas contas rejeitadas tem previsão na Lei Complementar 64/90, [...], garantindo o seu direito tutelar de postular a regularidade de suas contas, para se tornarem elegíveis. (art. 1º, insiso (sic) I, alínea g da lei complementar 64/90 modificada pela lei complementar 81/94).
Os vereadores aprovaram os decretos de rejeição das contas, quando deveriam primeiramente examinar as contas e proceder ao julgamento. [...] O certo seria a Câmara julgar as contas e após o resultado da votação, conseguindo o quorum qualificado, edificar o decreto de rejeição. O carro passou na frente dos bois.
Lacônica a decisão, que se ressente de ausência de contraditório e falta de motivação, embora esta seja exigência do Art. 5º, LIV e LV, e Art. 93, IX, da Constituição Federal.
As irregularidades apontadas pelo Tribunal de Contas são sanáveis e, assim, não evidenciam atos de improbidade. A construção pretoriana atual mostra a existência de uma estrutura escalada ou de gradualismo na invalidade dos atos jurídicos: a invalidade absoluta, a invalidade relativa e a irregularidade, dando em consequência as causas de nulidade, causas de anulabilidade ou causas de irregularidades, sendo que [...] Em direito administrativo prevalece a classificação de atos nulos, anuláveis ou irregulares, segundo o grau de intensidade de violação das regras de competência, motivo, objeto, finalidade e forma.
O A. nunca prescindiu de zelo pela coisa pública. Pequenas irregularidades, não de grande significação, apenas formais, praticadas em razão de necessidade de rapidez no atendimento do interesse público, como problemas emergenciais da educação, saude e segurança. [...] O requerente está juntando duas pastas contendo milhares de documentos que sanam a totalidade das irregularidades apontadas nos pareceres prévios do Tribunal de Contas de Minas Gerais.
Os pareceres do Tribunal de Constas só aludiram a irregularidades formais, de natureza contábil ou administrativa, que não podem ser consideradas irregularidades insanáveis, que, segundo a jurisprudência, são as marcadas pela improbidade. Tanto é que a edilidade criou tertius genius: a irregularidade insanável relativamente e teve que reconhecer não ser possível presumir má-fé da parte do A.
Sem razão a rejeição das contas, vez que o próprio Tribunal de Contas opinou pela [...] aprovação parcial para o exercício de 1983 e rejeição para os exercícios de 1987 e 1988, com dois votos vencidos, finalmente rejeitados pela Câmara Municipal pois neles não se percebe um único fato que possa conduzir seguramente à violação do princípio da probidade. [...] O que importa nesse capítulo é o registro que a edilidade, procedendo promiscuamente, não discerniu bem os conceitos de improbidade e insanabilidade. O conceito de improbidade deve ser expurgado quando diz respeito à insanabilidade, para situar-se, apenas e tão somente, no campo da improbidade.
Segundo o Tribunal de Contas, no exercício de 1983, ocorreram irregularidades consistentes em ausência de recibos e notas fiscais, divergências no saldo bancário, ausência de licitação, pagamento a maior a agentes políticos, falta de empenho prévio e falta de notas fiscais, enquanto que, no de 1987, houve falta de recibos ou quitações, despesas não afetas ao município e remuneração de agentes políticos, e, no de 1988, aplicação no ensino, despesas não afetas ao município e ausência de recibos ou quitações.
Porém, no exercício de 1988, foram aplicados 16,26% na educação, enquanto que no de 1989 foi de 30,66%. Porém, segundo o inc. IV do Art. 4º da Lei n. 7.348, de 24 de julho de 1985, As diferenças entre receita e despesa previstas e efetivamente realizadas, que resultem no não atendimento dos percentuais mínimos obrigatórios, serão apuradas e corrigidas no último trimestre do exercício e, ainda havendo ao seu término diferença, esta será compensada no exercício seguinte”. Portanto, o A. cumpriu a determinação legal.
Devem ser verificadas as contas apresentadas ao Tribunal de Contas, [...] pois ao que consta houve falta de inclusão de despesas, que somadas atingem sem sombra de dúvidas, no exercício de 1988 os 25%.
Correram por conta do dispêndio com educação:
a) exames oftalmológicos em crianças da rede municipal e estadual. [...] Empregaram-se no serviço dois servidores do departamento de saúde, um motorista, gastos para conduzir os veículos a Belo Horizonte, lances, etc. Estas despesas foram, indevidamente, contabilizadas no departamento de saúde.
b) despesas pagas com a remuneração de vigias escolares, contabilizadas, indevidamente, no Departamento de Administração;
c) veículos que atenderam ao Departamento de Educação, idem combustível, salários dois motoristas, encargos sociais, ainda o caminhão para transporte da merenda escolar; contabilizadas, indevidamente, no departamento de Administração;
d) pagamento do pessoal inativo do magistério e serviços auxiliares (motoristas, vigias, etc); contabilizadas, indevidamente, no Departamento de Administração;
e) repasse para creches, contabilizadas, indevidamente no Departamento de Saúde;
As despesas acima mencionadas, são enumeradas na instrução nº 02/91 e 04/91, do Tribunal de Contas, nos termos da Lei 7.348/85.
[...] Por fim, há obrigatoriedade de exame das aplicações em exercícios posteriores aos de 1988, como expressamente permitido pela legislação infraconstitucional.
Quanto à falta de recibos e notas fiscais, tem-se confundido o Tribunal de Contas, ao exigir como comprovante de despesas exclusivamente notas fiscais. A Lei n. 4.320/64 não exige emissão de nota fiscal para processamento do pagamento. “A liquidação da despesa” ou o pagamento, dispõe a Lei Nº 4.320/64, art. 63, 2º, “por fornecimento feito ou serviços prestados, terá por base: I - O contrato ou acordo respectivo; II - a nota de empenho; III - os comprovantes da entrega do material ou da prestação efetiva do serviço”. Permite, outrossim, os pagamentos feitos pela rede bancária (art. 65) o que dispensa, evidentemente, qualquer recibo do credor. [...] Na Consulta Nº 26/839 RTCEMG, Ano II, julho 1984, Nº 2, P. 91/93), o TCE bem destacou o que ora se afirma: “Assim, o Tribunal não poderá exigir, como condição ‘sine qua non’, que a comprovação do pagamento da despesa se faça exclusivamente mediante apresentação da nota fiscal ... Ao prestador compete e tem sua obrigação restrita a comprovar que a despesa fôra efetuada e paga, e isto se fará suficientemente através de recibo quitado”.
Há ainda despesas de pequeno valor que nem mesmo necessitam de empenho, conforme art. 60, 1º, Lei Nº 4.320/64. As notas fiscais e pagamentos feitos, reclamados pelo Tribunal de/Contas e pela Câmara, já foram sanados em parte perante aquele tribunal, e os documentos faltantes são sanados através a juntada de varias notas fiscais e recibos, com as prestações de contas municipais respectivas.
Com referência a convênios e contratos, apontou o Tribunal de Contas despesas com a Justiça Eleitoral, Correios e Telégrafos etc. A desaprovação chega ao absurdo. Ao poder que dispõe da palavra final é que deveriam ser imputadas. Comprovada a aplicação, [...] nenhuma legislação de nosso direito positivo as cataloga como alheias ao interesse dos municípios. Bastaria a referência em cooperação comum, com previsão do art. 23 da Constituição Federal, para justificar essas despesas feitas.
Sobre extratos bancários e balancetes, o Tribunal de Contas e a R. CÂMARA MUNICIPAL reconheceram a exatidão deles. A própria Câmara Municipal através a sua comissão de Orçamento, Finanças e Prestação de Contas, com referência a divergência apontada pelo egrégio Tribunal de Contas de CR$1.798.442.41 reconhece ter havido erro de avaliação do Tribunal de Contas, tendo sido feita a correção pelo serviço de contabilidade, que foi advertido. Daí sem razão os pareceristas do Tribunal de Contas de Minas Gerais.
Quanto às licitações, acham-se regulares, não tendo havido falta delas. Ocorre que o serviço de contabilidade do Município, por um lapso, deixou de remeter todas as licitações feitas e constantes do arquivo da municipalidade. Todas as despesas foram realizadas no fiel cumprimento da legislação infraconstitucional pertinente a licitações. O que pode haver é divergência doutrinária com as posições do Tribunal de Contas, que não percebe, os dispositivos legais licitatórios relativos a compras: a lei exige que a administração se comporte como as pessoas da iniciativa privada. [...] As licitações ora em exame atenderam ao objetivo do negócio mais vantajoso para a administração pública, pois como se observa, a aquisição dos bens se deu a preço de mercado, pela menor proposta e está prestando serviços à municipalidade. Não se mostrou, nos autos, a existência de qualquer artifício ou subterfúgio utilizado pelo administrador com o fim de ilidir ou burlar a igualdade das partes no processo licitatório. Não se demonstra qualquer desvio ou malversação das verbas públicas, enriquecimento ilícito ou benéfico de algum dos participantes do processo licitatório em prejuízo dos demais. Tanto é que nenhum deles se manifestou no sentido de impugnar a licitação.[...].
Com referência a pagamento a maior aos agentes políticos, faltou processo administrativo para configuração jurídica. Os pagamentos feitos ao gestor municipal ocorreram de conformidade com as resoluções da Câmara Municipal, sendo os valores determinados de acordo com as atualizações monetárias, também aprovadas. A própria Câmara Municipal vulnerando todos os princípios legais e processuais, pretendeu ao desaprovar as contas municipais imputar ao gestor municipal a responsabilidade por cumprir as próprias determinações do legislativo convertidas em lei. [...] Como afirmado se erro houve, foi cometido pela Câmara Municipal de GONZAGA e somente a ela cabe a responsabilidade por qualquer erro.
Quanto a ausência de empenho prévio, há [...] frequente confusão entre empenho prévio de nota de empenho. O empenho prévio significa, pura e simplesmente, apurar-se a existência de dotação orçametária. Nota de empenho, que não carece de ser prévia, é o documento que, antes ou depois da autorização da despesa, se produz para a devida formalização. Com impecável acerto, tratar-se de assunto meramente formal, tanto que se indicou a já mencionada Súmula n. 77 do TCE, que orienta sobre as correção das formalidades.
De início, quer-se corrigir a interpretação do TCE, os por ele denominados empenhos são na realidade as notas de empenho, que com os primeiros não se confundem.
Pode-se citar J. TEIXEIRA MACHADO JÚNIOR e HERALDO DA COSTA REIS: “Antes de mais nada, é importante esclarecer que o documento Nota de Empenho é simplesmente um mecanismo utilizado pelo Poder Público para materializar a garantia de pagamento assegurada pela relação contratual entre o Estado e terceiros, ou ainda para cumprimento de obrigações de pagamentos oriundas de mandamentos constitucionais e de leis ordinárias” (A Lei 4320 comentada. IBAM, 22 ed., 1990. P. 105 [...]
Ensinam, ainda, J. TEIXEIRA E HERALDO REIS:
“empenho e notas de empenho não são a mesma coisa, porque:
empenha-se previamente a despesa podendo ser dispensada a emissão do documento Nota de Empenho;
empenha-se a despesa previamente, com a obrigatoriedade da emissão do documento Nota Empenho, nos demais casos.
Em outras palavras, a nota de empenho pode ser posterior ao pagamento.
E em que consiste o empenho ou como se caracteriza, para que se comprove a sua previedade? [...] Segundo Hely Lopes Meirelles, “Visa à reserva do numerário para o pagamento da despesa comprometida, a Administração venho a ultrapassar as dotações orçamentárias”. (Dir. Mun., Cit., p. 341 - 342).
Pela definição, todo empenho terá sido prévio, desde que se tenha verificado a existência de disponibilidade financeira em dotação específica. [...] Só se pode, pois, acusar uma falta de empenho prévio na ocorrência de despesas sem previsão orçamentária e disponibilidade financeira. No caso, isso não aconteceu. As despesas estavam cobertas por previsão de disponibilidade.
Requereu que, citados os RR., inclusive vereadores nomeados, com a condenação deles nos efeitos da sucumbência e notificado o RMP para os termos do pedido, fosse [...] decretada a nulidade dos julgamentos das contas municipais de 1983, 1987 e 1988, pela prescrição ou pela vulneração dos princípios constitucionais indicados ou julgada procedente a ação para:
a) declarar a nulidade ou desconstituir os julgamentos da Câmara Municipal de GONZAGA, exercícios de 1983, 1987 e 1988, para que novo julgamento seja feito, com a devida fundamentação e devido processo legal;
b) declarar a regularidade das contas municipais de Gonzaga dos exercícios de 1983, 1987 e 1988 e inexistente qualquer ato de improbidade relativo às mencionadas contas;
c) declarar inexistir qualquer relação passiva do autor com o Município relativa às questionadas contas municipais pois regulares e corretamente prestadas.
Atribuiu à causa valor de R$1.000,00 (fls. 2/30).
A inicial veio acompanhada de procuração e documentos (fls. 31/160-v).
Foi feito o preparo prévio (fls. 161/162), foram citados os RR. (fls. 164/166), que, porém, não contestaram o pedido (fls. 167).
Ouvido, o Dr. Promotor de Justiça disse que, sobre a alegação de prescrição, está [...] tendente a concordar com o peticionário .É que, não há como se entender que se possa dar à Câmara Municipal o perpétuo poder de rejeição de contas, como se fora uma espada de Dâmocles, especialmente no Direito Brasileiro, onde os institutos da prescrição e da decadência estão, de maneira indefectível, ligados a qualquer interesse jurídico. E, se o prazo fatal não for o quinquenal, de quanto será ele? Aí, certamente, é que cairíamos na perplexidade.
Quanto ao mérito, se não vencida esta etapa, com arquivamento, pelo prosseguimento da instrução.
Por último, indo e voltando, gongoricamente, ressalte-se que “não se tratando de direitos patrimoniais, o Juiz poderá, de ofício, conhecer da prescrição e decretá-la de imediato” (CPC, § 5º, do art. 219)
Considerando o despacho de fls. 170 que, não obstante a falta de contestação, se trata de interesse público, solicitou ao Conselho Regional de Contabilidade de Minas Gerais indicação de perito versado em finanças públicas municipais e facultou às partes especificar provas (fls. 170/171), o que fizeram A. e RMP, após aquele insistir, em vão, no julgamento antecipado da lide e divergir da nomeação de Jasson Alves Pereira para o cargo de perito do juízo, e este de entender necessária a perícia contábil (fls. 174/209). Foi nomeado perita a empresa Impellizieri Assessoria Ltda., facultada a indicação de assistente-técnico pelas partes, compromissando-se seu representante (fls. 210/211).
Conquanto não tenham as partes ofertado quesitos, o perito desde logo produziu laudo pericial (fls. 215/346), sobre o qual disse o A. traduzir pá-de-cal sobre as questões levantadas contra sua prestação de contas. A inicial argüiu prescrição e nulidade do processo administrativo. Demais disto, comporta a espécie abordagem em torno do art. 267, CPC, [...] para o final feliz do pleiteado pelo A. como: confusão (A. e R. têm hoje a mesma representatividade processual); interesse processual (inexistência de contestação por parte da Câmara e Município e demais casos previstos no Código). “Iura novit curia”. [...] (fls. 348/350), vindo com sua manifestação as peças em cópia de fls. 351/353; por sua vez, alegou a RMP que [...] O instituto da prescrição administrativa, que não se confunde com a prescrição civel, nem estende seus efeitos às ações judiciais, não pode atingir o caso em tela. [...]. Aliás, MARIA SYLVIA ZENELLA DI PIETRO, in Direito Administrativo (7ª edição, 1996, p. 487, Editora Atlas S. A.), [...] esclarece os sentidos da impropriamente chamada “prescrição administrativa: “Em diferentes sentidos costuma-se falar em prescrição administrativa: ela designa de um lado a perda do prazo para recorrer de decisão administrativa; de outro, significa a perda do prazo para que a Administração reveja os próprios atos; finalmente, indica a perda do prazo para aplicação de penalidades administrativas”. [...] Quanto ao prazo prescricional, diz que “Ficamos com a posição dos que, como Hely Lopes Meirelles, entendem que, no silêncio da lei, a prescrição administrativa ocorre em cinco anos, nos termos do decreto nº 20.190. Quando se trata de direito oponível à Administração, não se aplicam os prazos do direito comum, mas esse prazo específico aplicável à Fazenda Pública ...”. Assim, o prazo prescricional de 5 anos refere-se ao controle de mérito e legalidade realizado pela Administração na faculdade de rever os próprios atos. Quanto a modalidade de prescrição administrativa da perda do prazo para aplicação de penalidades administrativas, [...] ilustra a doutrinadora: “Com relação aos prazos para punir, que são estabelecidos em favor do administrativo, são fatais para a Administração. Na esfera federal, prescreve em 180 dias a pena de advertência, em dois anos a de suspensão e em cinco anos as de demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e destituição de cargo em comissão (art. 142 da Lei nº 8112/90).”
Hely Lopes Meirelles após salientar a existência de duas modalidades de prescrição administrativa, realça que a segunda se refere à extinção do poder de punir da Administração: “Aquela pode ser suspensa, interrompida e até relevada pela Administração; esta, constituindo uma garantia do servidor ou do administrado de que não será mais punido, pela ocorrência da prescrição, é fatal e irrefreável na sua fluência e nos seus efeitos extintivos da punição”.
Na verdade, a pretensão do A. de ver reconhecida a prescrição administrativa não pode prosperar, vez que a R. ao apreciar os pareceres do Tribunal de Contas referentes às contas de 1983, 1987 e 1988 não estava revendo ato administrativo próprio, mas, sim, exercendo controle externo da regularidade financeira e orçamentária das contas municipais, auxiliada pelo Tribunal de Contas. Não estava ainda a R. aplicando penalidade administrativa, embora decorra da resolução firmada a inelegibilidade do administrador, [...] pois conforme salientado, tal modalidade de prescrição é em prol do administrado e do servidor, e não do agente político, modalidade especial de agente administrativo na qual se enquadra o chefe do executivo municipal. [...] Em favor do A., porém, milita a [...] prescrição da ação civil, visando o ressarcimento dos danos causados ao erário.
Necessária a comprovação da [...] alegada falta de observância do devido processo legal, consequentemente do contraditório e da ampla defesa, no julgamento das contas municipais de 1983, 1987 e 1988 pela edilidade. Isto porque, a revelia dos réus não produz o efeito previsto no art. 319 do CPC, pois está em jogo o interesse público, que é indisponível, como bem salientado por Vossa Excelência às fls. 170. Ademais, o julgamento pela Câmara das contas municipais é ato formal por excelência, razão pela qual deve possuir um “iter específico” a ser seguido, previsto na Lei Orgânica do Município, já que a Constituição Federal ao elencar os preceitos de caráter geral que deve conter referido diploma, dispõe no art. 29, inciso IX “organização das funções legislativas e fiscalizadoras da Câmara”. Daí que hão que ser juntado aos autos a Lei Orgânica do Município de Gonzaga e regimento interno da Câmara de Vereadores.
Quanto ao documento de fls. 68 dos autos, aplicável o disposto no art. 368 e seu parág. único, CPC.
Relativamente ao pedido cumulado, de declaração de regularidade das contas prestadas pelo A., o excerto jurisprudencial que oferece, extraído do vol. 135/136, fls. 110, de Jurisprudência Mineira, dilucida a espécie. [...] Destarte, por estar afeto ao Judiciário nesta matéria, somente o Controle da Legalidade, desde já, manifestamos pela improcedência do pedido declaratório de regularidade das contas, inobstante a prova pericial dos autos. Por derradeiro, não ocorre a confusão processual entre autor e réu. O requerente, que é o atual Prefeito Municipal de Gonzaga, litiga na qualidade de particular, ou seja, pessoa física. Figurando o município no polo passivo desta ação, como pessoa jurídica de direito público interno, tem no autor apenas seu representante legal e, havendo conflito de interesses, nada impede que outrem, devidamente autorizado ou com previsão no estatuto municipal, represente o município (fls. 355/359).
O A. trouxe aos autos exemplar da Lei Orgânica do Município e cópia do Regimento Interno da Câmara Municipal (fls. 363/381), de que teve ciência a RMP (fls. 382).
Saneado o feito (fls. 383), realizou-se audiência de instrução e julgamento, seguindo-se razões finais (fls. 393/401), em que o A. alegou que a prova técnica não sinaliza margem de corrupção, enquanto que a oral dá conta de provir de Geraldo Rubens de Andrade a encenação do que foi o julgamento das contas. [...] Geraldão armado dita: “O Tribunal mandou assinarem isto” Reveste-se de simplicidade e lisura o depoimento do A., enquanto que o dos vereadores ratificaram a declaração de fls. 68, de que as contas não foram apresentadas à sua apreciação.
Pediu por fim fosse desconstituído o julgamento das contas em questão, além de decretada a prescrição, nenhum o prejuízo acarretado ao erário (fls. 404/406).
Por sua vez, o RMP, após analisar a prova oral, entendeu que os [...] com esses fatos, a falta de contestação, a prova pericial e testemunhal, que o pedido contido na inicial reflete a verdade ocorrida. Aliás, seu parecer de fls. 168-v analisou de forma correta o tema da prescrição. Daí, adotá-las. Opina, porém, pela procedência do pedido (fls. 409/411).
Os autos vieram conclusos.
É o relatório. Decido.
Além do interesse de ter suas contas de Prefeito Municipal de Gonzaga aprovadas pela edilidade, moveu o A. o primordial, de, via da ação, abrir-se-lhe a possibilidade de se candidatar ao cargo de Prefeito Municipal nas eleições municipais p. p., na forma do art. 1º, I, alínea g, LC n. 64/90, em que logrou se reeleger.
Parte ilegítima para a demanda o R. MUNICÍPIO DE GONZAGA, representado pelo Prefeito Municipal, vez que a espécie, no polo passivo, diz respeito apenas à R. CÂMARA MUNICIPAL DE GONZAGA, que é quem tem legitimidade para apreciar as contas do Prefeito Municipal (art. 31 da Constituição Federal, art. 180 da Constituição do Estado de Minas Gerais e art. 26, VII, LOM) e, em conseqüência, deve aquele ser excluído da lide, com o que sem objeto a alegada confusão (fls. 348/350).
PREFEITO MUNICIPAL – Julgamento de suas contas pela Câmara Municipal – Adoção de parecer do Tribunal de Contas contrário à aprovação das mesmas – Fato que não justifica a inclusão da Fazenda do Estado em ação anulatória promovida pelo Chefe do Executivo.
Agravo de Instrumento n. 249.257-1/2 – 6ª Câm. – TJSP – Relator: Des. Ernâni de Paiva - in RT n. 718/128-130.
Demais disto, a espécie não comporta apreciação sobre a regularidade ou não das contas prestadas, competência restrita, in casu, à R. CÂMARA MUNICIPAL DE GONZAGA, como aliás adiante se dispõe.
Incidiu em erro o despacho de fls. 170, pois, à falta de contestação (fls.167), *sujeita a R. CÂMARA MUNICIPAL DE GONZAGA aos efeitos da revelia e, em conseqüência, ao julgamento antecipado da lide, a teor do art. 330, II, CPC.
...................................................................................................
O réu é revel, contra quem os prazos correm independentemente de intimação (CPC, art. 322), e como decidiu o eg. STJ:
“Ao Estado revel aplica-se a regra do art. 322, correndo prazos independentemente de intimação”.
(STJ – 4ª Turma. Ag. 47.754-1-RS – AgRg. rel. Min. Ruy Rosado, DJU de 8.5.95, p. 12.395, 2ª col. em.).
Ora, se a sentença foi publicada em 11 de agosto de 1997 (fls. 87v-TJ), o prazo recursal para o revel iniciou-se no dia seguinte, terça-feira, para terminar no dia 10 de setembro, quarta-feira, sendo desnecessária e sem qualquer efeito a intimação de fls. 95-TJ, pois, in casu, a contagem do prazo inicia-se “a partir do momento em que o ato é publicado em cartório, independentemente de intimação” (RTJ 83/591, 121186, 47/214 E 63/471).
...............................................................................................
Apelação Civil n.125.277/4 – TJMG – Relator Des. Campos Oliveira – Comarca de Virginópolis. Data do julgamento: 15 de outubro de 1998. (Ref. autos n. 132/95 - Ação de Reparação de Danos Materiais e Danos Morais - AA.: SEBASTIÃO PINTO DE ARAÚJO e s/ mulher. R. MUNICÍPIO DE GONZAGA).
Parece claro, porém, que a confissão quanto a matéria de fato, decorrente da revelia, não tem o condão de presumir verdadeiro o que resulta contrário da instrução da inicial. Daí, conforme adiante, poder o decisum considerar regular o julgamento pela edilidade das contas do A. de 1983 e 1987.
Regular no mais que está o processo, pode-se conhecer dos pedidos pertinentes à R. supérstite.
Por sua vez, a espécie não comporta a prescrição qüinqüenal argüida, do Decreto n. 20.910/32 e Decreto-Lei n. 4.597/42, que diz respeito às ações pessoais contra a Fazenda Pública. Portanto, prescrição a favor da Administração. No caso, a prescrição com que quer argumentar o A. é a das ações da Fazenda Pública contra o particular, que, parece, é a vintenária, da primeira parte do § 5º do art. 37 da Constituição Federal c/c art. 177 do Código Civil. Porém, o prazo prescricional inicia-se 1 ano e 2 meses após, por ser este o que, in casu, a Administração tem para julgar as contas do Prefeito Municipal.
De fato, obrigatória de parte do Prefeito Municipal a prestação anual de contas, estas hão que ser remetidas ao Tribunal de Contas do Estado até 31 de dezembro do ano seguinte ao a que se referem, tendo este o prazo de 365 dias para apreciá-las, contado do recebimento (art. 180, CEMG), enquanto que, na Câmara Municipal, emitido o parecer, o prazo para julgamento é de 60 dias — que, por certo, não é estabelecido pelo § 3º do art. 31 da Constituição Federal —, pena de serem tidas como aprovadas ou rejeitadas de acordo com a conclusão do parecer do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (alínea b do item VII do art. 26, art. 67 e art. 68, LOM). Segue-se que a prescrição qüinqüenal começa a correr 1 ano e 2 meses depois da remessa das contas ao Tribunal de Contas do Estado e seu retorno à edilidade.
Demais disto, a prescrição atinge apenas a apuração e punição do ilícito, não as ações de ressarcimento deles, praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, consoante ressalva da parte final do inc. 5º do art. 37 da Constituição Federal.
RESSARCIMENTO – ERÁRIO PÚBLICO – AÇÕES – IMPRESCRITIBILIDADE – MUNICÍPIO – CONTAS ORÇAMENTÁRIAS – APROVAÇÃO PELA CÂMARA MUNICIPAL – ATIVIDADE ADMINISTRATIVA – EXAME DO MÉRITO – CONTROLE JURISDICIONAL – IMPOSSIBILIDADE.
- A teor do art. 37, § 5º, da Constituição Federal, as ações de ressarcimento ao erário público são imprescritíveis contra os agentes públicos.
......................................................................................................
O constitucionalista JOSÉ AFONSO DA SILVA comenta a ressalva deste parágrafo quando escreve sobre o “princípio da prescritibilidade dos ilícitos administrativos”:
“ Vê-se, porém, que há uma ressalva ao princípio. Nem tudo prescreverá. Apenas a apuração e punição do ilícito, não, porém, o direito da Administração ao ressarcimento, à indenização do prejuízo causado ao erário. É uma ressalva constitucional e, pois, inafastável, mas, por certo, destoante dos princípios jurídicos, que não socorrem que fica inerte (dormientibus non sucurrit ius). Deu-se assim à Administração inerte o prêmio da imprescritibilidade na hipótese considerada. (Curso de Direito Constitucional Positivo, 12ª ed., Malheiros Editores, p. 619).
Apelação Cível n. 132.809-5 – TJMG – Relator: Des. Abreu Leite - j. em 22 de junho de 1999 – Jurisprudência Mineira, vol. 149, pp. 148/151.
Claro pois que, in casu, não ocorre a prescrição qüinqüenal aventada.
Por outro lado, e não obstante a prova produzida, especialmente a pericial, que concluiu pela regularidade das contas do A. (fls. 214/335 e fls. 393/401), que só lhe servirá se acionado criminal ou civilmente por quem de direito para composição de danos, a espécie não comporta decisão de mérito, devendo esta, sim, se limitar à apreciação de eventuais irregularidades do processo de julgamento das contas pela edilidade. A respeito, assim se posicionou a jurisprudência.
CÂMARA MUNICIPAL – DESCONSTITUIÇÃO DE ATO – PREFEITO – PRESTAÇÃO DE CONTAS.
- Em ação intentada por ex-Prefeito Municipal, com o objetivo de desconstituir ato da Câmara Municipal, não há falar-se em cerceamento de defesa, com o julgamento antecipado da lide, sem ensanchas de produção de prova técnica de que as contas estão corretas, se a comprovação da lisura das contas apresentadas pela via da perícia nenhum proveito poderia trazer ao desate da lide. A Poder Judiciário é permitido tão-somente examinar o aspecto formal da sessão convocada para a aprovação das contas do Prefeito Municipal, não podendo, sobrepondo-se ao Poder Legislativo, em caráter sucessivo, examinar o mérito da decisão tomada pelo órgão incumbido do controle externo do Executivo.
- Sendo função exclusiva do Poder Legislativo, em todos os níveis, o controle externo do Poder Executivo (administrações federais, estaduais, municipais), circunscreve-se às Câmaras Municipais o exercício do controle sobre as contas do Prefeito atendido o parecer do Tribunal de Contas.
- Não tendo sido rejeitado o parecer do Tribunal de Contas pelo número de votos exigido pelo § 2º do art. 31 da Constituição Federal, há de prevalecer o que determinou aquele órgão técnico.
Apelação Cível n. 44.997/5 – TJMG – Relator: Des. ORLANDO CARVALHO – j. 24 de outubro de 1995 – in Jurisprudência Mineira, vol. 135/136, pp. 110/112.
Apenas em parte parece assistir razão ao A., quando alega cerceamento de defesa quando do julgamento das contas pela R., se bem que [...] É perante o Tribunal de Contas que o prefeito pode exercer seu direito de defesa. E tal lhe é assegurado, pois, sempre que uma irregularidade é apontada, terá oportunidade de pronunciar-se e de apresentar documentos novos. [...] (cf. Apelação Cível n. 132.809-5 – TJMG – Relator: Des. Abreu Leite - j. em 22 de junho de 1999 – Jurisprudência Mineira, vol. 149, pp. 148/151).
A R. haveria que pautar o julgamento das contas por procedimento previamente estabelecido em seu regimento interno, já que não o contém a Lei Orgânica do Município. Entretanto, lacunoso aquele, que só dispõe, via do art. 136, que ‘Os casos omissos nêste Regimento serão resolvidos pela Mesa, que poderá observar, no que fôr aplicável, o Regimento da Assembléia Legislativa do Estado e os uzos e praxes referentes ao Legislativo Municipal’ (fls. 380), teria a edilidade de baixar resolução, dispondo sobre o procedimento para o julgamento das contas do Prefeito Municipal. Parece que tal seria a Resolução Legislativa n. 11/94, mencionada nas atas, da qual porém não há exemplar nos autos. Na verdade, não se sabe como se orientou a edilidade no julgamento das contas em questão.
Porém, a ata do julgamento das contas de 1983, de que resultou a Resolução n. 05/94 (fls. 71), que, em 15 de dezembro de 1994, as aprovou parcialmente, informa ter sido o A. citado para a sessão e lá compareceu, dizendo que recebera cópia do processo via do Tribunal de Contas, não registrando qual foi seu posicionamento então. Ademais de adotado o parecer técnico do Tribunal de Contas, acha-se devidamente fundamentada a decisão, além de não ter havido dissenso de parte do A. quando do julgamento das contas (fls. 51/58);
também a ata do julgamento das contas de 1987, de que resultou a Resolução n. 13/94 (fls. 93), que, em 15 de dezembro de 1994, rejeitou-as, informa ter sido o A. citado para a sessão, onde esteve e se informou do processo, de que disse ter cópia fornecida pelo Tribunal de Contas, a qual não registra requerimento seu, embora presente ao local o Dr. Amilar da Cunha Menezes (fls. 46/50), um dos seus Advogados nestes autos. Conquanto nenhuma a fundamentação da decisão, senão adoção do parecer do Tribunal de Contas, parece-me suficiente, à míngua de impugná-lo o A., seja perante o órgão técnico, seja quando do julgamento das contas (fls. 46/50);
por sua vez, a ata de julgamento das contas de 1988, de que resultou a Resolução n. 04/93 (fls. 114), que, em 16 de março de 1993, as rejeitou, também não informa sobre o procedimento seguido, sequer se notificado foi o A. para a sessão de julgamento (fls. (fls. 32/34). Demais disto, a declaração de 6 dos edis, que participaram do julgamento, de que fizeram inserir na resolução o art. 2º, de que as contas apresentadas não foram discutidas, de estarem em desacordo com as notas taquigráficas do Tribunal de Contas e não conferiam os serviços apontados, resultando a decisão de imposição da Presidência (fls. 68), o qual art. 2º, de fato, consta da Resolução n. 04/93 (fls. 114), tisna de nulidade o julgamento, pois se conclui que as contas julgadas não seriam aquelas objeto do parecer do Tribunal de Contas, com o que o parecer não poderia ser adotado como razão de decidir, como foi feito.
Prosperam em parte os pedidos.
Isto posto e excluindo da lide o R. MUNICÍPIO DE GONZAGA, parte ilegítima que é, e acolhendo em parte parecer ministerial, julgo procedente, também em parte, o pedido sob alínea a, do item PEDIDO (fls. 28), para declarar a nulidade do julgamento das contas de 1988 do A., objeto do parecer prévio n. 11.012/89 - TC, da ata de fls. 32/34 e respectiva Resolução n. 04/93 - Câmara Municipal de Gonzaga, regular que me parece o julgamento de suas contas de 1983 e 1987, enquanto que competente não é o juízo para apreciar o sob alínea b do mesmo item, o que se aplicaria também ao sob alínea c, se não fora excluído da lide o município.
Passado em julgado o decisum, oficie-se ao Presidente da R. CÂMARA MUNICIPAL DE GONZAGA, encaminhando-lhe cópia da sentença, a fim de que, querendo, proceda a outro julgamento das contas de 1988 do A., objeto do parecer prévio n. 11.012/89 - TC, estreme das irregularidades que permeiam o julgamento anulado; também ulteriormente, comunique-se a respeito ao Tribunal de Contas do Estado, com menção à resolução anulada, oriunda do parecer prévio supra.
Pague o A. 2/3 das custas processuais, ficando o restante a cargo da R. CÂMARA MUNICIPAL DE GONZAGA, de cujo pagamento está isenta (Art. 10, I, da Lei Estadual n. 12.427/96); sem verba honorária.
Cuidando-se de decisão sujeita ao duplo grau de jurisdição, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais, decorrido o prazo para recurso voluntário.
(Decisão no prazo do art. 187, CPC, em razão do intransponível acúmulo de processos que tomou conta da Justiça).
Publique-se, registre-se e intimem-se.
Virginópolis, 2 de junho de 2000.

JOSÉ GERALDO BRAGA DA ROCHA
Juiz de Direito
(HD 7, Sent 08).
*
* “(...) os direitos da fazenda pública são indisponíveis, não se lhes aplicando os efeitos da revelia (C. P. C., art. 320, II)” – STJ – EDRESP 13851/SP – DJ: 09/051994 – p. 10856 – Relator Min. ANTÔNIO DE PADUA RIBEIRO) – apud Apelação Cível n. 211.253-0/00 – TJMG – Relator: Des. Carreira Machado (V.v.). Relator para o Acórdão: Des. ALMEIDA MELO, com voto vencedor de ementa seguinte: Tratando-se de matéria exclusivamente de direito e de prova documental, desnecessária é maior dilação probatória, com testemunhas. Data do julgamento: 17 de maio de 2001.
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
APELAÇÃO CÍVEL N. 200.488-5/00
EMENTA: Contas de Prefeito – Rejeição pela Câmara – Limite de apreciação pelo Judiciário. Ao Judiciário cabe examinar os aspectos formais do ato legislativo que aprecia contas prestadas pelo Prefeito. Se com a interposição do apelo inexistiu o preparo, ocorre a deserção, que impede que dele se conheça.
APELAÇÃO CÍVEL N. 200.488-5/00 – COMARCA DE VIRGINÓPOLIS – APELANTE: 1º) JD DA COMARCA DE VIRGINÓPOLIS, PELA CÂMARA MUNICIPAL DE GONZAGA, 2º) RAIMUNDO BERNARDINO DA CUNHA – APELAOS: OS MESMOS – RELATOR: EXMO. SR. DES. LÚCIO URBANO
ACÓRDÃO
Vistos etc., acorda, em Turma, a SEGUNDA CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas, incorporando neste o relatório de fls., na conformidade da ata dos julgamentos e das notas taquigráficas, à unanimidade de votos, EM NÃO CONHECER DO APELO VOLUNTÁRIO E CONFIRMAR A SENTENÇA.
Belo Horizonte, 29 de maio de 2001.
____________________________
DES. LÚCIO URBANO – Relator

NOTAS TAQUIGRÁFICAS
O SR. DES. LÚCIO URBANO:
V O T O
Conheço da remessa para reexame necessário e não conheço do apelo voluntário, por deserção.
O apelante Raimundo Bernardino da Cunha interpôs o recurso (fls. 426/428-TJ), mas deixou de efetuar o preparo, no ato de recorrer.
Diante disso e com base no art. 511 do CPC, ocorreu a deserção.
Preparo “é um dos requisitos extrínsecos de admissibilidade dos recursos e consiste no pagamento prévio das custas relativas ao processamento do recurso. A ausência ou irregularidade no preparo ocasiona o fenômeno da preclusão, fazendo com deva ser aplicada a pena de deserção, que impede o conhecimento do recurso”.
Pelo sistema implantado pela Lei nº 8950/94, o recorrente já terá de juntar o comprovante do preparo com a petição de interposição do recurso.
Ao exame da matéria, em sede de reexame, tem-se que sentença acolheu, em parte, o pedido inaugural constante da alínea “a” (fls. 28), “para declarar a nulidade do julgamento das contas de 1988 do A., objeto do parecer prévio nº 11.012/89-TC, da ata de fls. 32/34 e respectiva Resolução nº 04/93 – Câmara Municipal de Gonzaga, regular que me parece o julgamento de suas contas de 1983 e 1987, enquanto que competente não é o Juízo para o apreciar sob a alínea “b” do mesmo item, o que se aplicaria também sob a alínea “c”, se não fora excluído da lide o Município” (fls. 424).
Antes disso, excluiu o Município da lide, por ilegitimidade passiva.
Com acerto, decidiu-se a causa, merecendo confirmada, na parte desfavorável à Câmara Municipal, único ponto a ser examinado no reexame necessário, visto que, em tal sede, não se pode agravar o ente público, daí porque não se aprecia os demais pontos, os quais poderiam merecer julgamento em razão do apelo voluntário, mão não conhecido por deserção.
Não se alteram os fundamentos da sentença, no acolhimento parcial da pretensão deduzida por Raimundo da Cunha Bernardino.
Assim, no reexame, confirmo a sentença, não conhecendo do apelo voluntário.
Custas ex lege.
O SR. DES. FRANCISCO FIGUEIREDO
V O T O
De acordo.
O SR. DES. MURILO PEREIRA
V O T O
De acordo.
SÚMULA: NÃO CONHECERAM DO APELO VOLUNTÁRIO E CONFIRMARAM A SENTENÇA.

Atualizado em ( 14-Jan-2009 )
 
< Anterior   Próximo >
AMAGIS - Associação dos Magistrados Mineiros • Rua Albita, 194 • Cruzeiro
Belo Horizonte/MG • Cep:30.310-160 • T.: (31) 3079.3499